Termos e condições

CONTRATO PÚBLICO DE ALUGUEL
O presente Contrato gera obrigações jurídicas. Caso você não concorde com algum dos termos do presente Contrato, não prossiga com o Aluguel do patinete elétrico. Ao alugar o patinete elétrico, você concorda com os termos do presente Contrato e aceita todas as obrigações previstas no Contrato. Você confirma que leu atentamente e compreendeu os termos do presente Contrato.

TERMOS E DEFINIÇÕES
No presente Contrato, são utilizados os termos a seguir, cujas definições estão apresentadas abaixo. Caso sejam utilizados no Contrato termos e conceitos não definidos na presente seção, eles terão o significado comumente atribuído a eles em seus correspondentes setores/áreas.
Meio de transporte ou Patinete elétrico – meio de transporte elétrico de mobilidade individual, com duas ou três rodas, destinado à locomoção do indivíduo pela utilização de motor(es) elétrico(s), sem assento, com velocidade de projeto máxima de 30 km/h, impulsionado pelo movimento do pé contra o chão.
Tarifas – preços do Aluguel de Patinetes elétricos disponíveis no Site e/ou no Aplicativo.
Serviço ou aluguel – disponibilização pela Locadora dos patinetes elétricos para uso temporário de Usuários, de acordo com os termos do presente Contrato.
Território de uso do Serviço – é no território, nos limites do qual é permitido o uso do Meio de transporte e da conclusão do aluguel do Meio de transporte.
Código de trânsito – regras de trânsito aprovadas através da Lei nº. 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ciclovia – pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.
Ciclofaixa – parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.
Faixa de rodagem – parte da estrada utilizada para tráfego de meios de transporte;
Ciclorrota - vias sinalizadas que compõem o sistema ciclável da cidade interligando pontos de interesse, ciclovias e ciclofaixas, de forma a indicar o compartilhamento do espaço viário entre veículos motorizados e bicicletas, melhorando as condições de segurança na circulação.
Calçada Partilhada (ciclofaixa sobre a calçada) – parte da calçada ou canteiro central destinada à circulação exclusiva de bicicletas, delimitada por sinalização viária horizontal e vertical, podendo ter piso diferenciado.
Calçada Compartilhada – espaço da via pública destinado prioritariamente aos pedestres onde os ciclistas compartilham a mesma área de circulação, desde que devidamente sinalizado.
Leito Carroçável – consiste na porção da plataforma da via urbana ou rural que compreende a pista e os acostamentos, quando existirem. Considera-se que as vias com pistas duplas ou múltiplas tenham dois ou mais leitos carroçáveis.
Lindeira – área lindeira ou lote lindeiro é um terreno que está ao longo de uma via, seja urbana ou rural, e que se limita a ela.

ADESÃO DO USUÁRIO AO CONTRATO
A celebração do presente Contrato entre a Locadora e o Usuário se dá pela adesão do Usuário aos termos definidos e dispostos no presente Contrato, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
O Contrato considera-se celebrado (considera-se que o Usuário aderiu ao Contrato) a partir da data de conclusão do Registro do Usuário no Site ou no Aplicativo e aceitação pelo Usuário dos termos do Contrato. O uso efetivo do Aplicativo e/ou Patinete elétricos pelo Usuário também confirma o aceite dele das condições do presente Contrato.
Ao celebrar o presente Contrato (adesão ao Contrato), o Usuário declara, garante e confirma que ele:
- domina a língua portuguesa em nível suficiente para leitura e compreensão do sentido e do significado do presente Contrato;
- leu os termos do Contrato, compreendeu o significado e o sentido do presente documento, concorda com o seu conteúdo e se compromete a cumprir os requisitos por ele estabelecidos, responsabilizar-se pelo descumprimento/cumprimento indevido dos requisitos e condições nele estabelecidos, bem como compreender todas as consequências de seus atos ao aderir ao presente Contrato e ao usar o Serviço;
- no ato do Registro, apresentou à Locadora informações completas, válidas e verdadeiras (inclusive dados pessoais);
- atende a todos os requisitos impostos a ele por este Contrato, em particular, sendo recomendável o uso de um capacete para realizar viagens, não possuir contraindicações médicas para conduzir meios de transporte, ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e atender aos requisitos de direção do modal escolhido nos termos da legislação atual. Estes requisitos para o Usuário não são uma lista completa. A Locadora tem o direito de não celebrar um Contrato de adesão com uma parte que não cumpra os requisitos especificados, bem como se a Locadora tiver motivos para acreditar que o Usuário pode violar o presente Contrato de Adesão ou o Acordo de Licença de Usuário Final;
- leu o manual de uso do patinete elétrico e concorda com os seus requisitos, bem como a proibição de utilização do veículo para o deslocamento de duas ou mais pessoas; proibição de segurar a alça para acessórios quando a scooter estiver em movimento; a proibição de utilização do veículo para circulação independente de menores de 18 anos;
- concorda com a instalação no Meio de transporte de qualquer equipamento que permita localizar e fixar as coordenadas exatas do Patinete elétrico, bem como o não cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato por parte do Usuário;
- concorda que o valor das perdas infligidas à Locadora como resultado da violação pelo Usuário de qualquer uma de suas garantias e obrigações sob este Contrato e relacionadas às leis de trânsito é determinado pela Locadora e/ou Locadora e a seu critério e, concorda incondicionalmente em reembolsar a Locadora e a Locadora por tais perdas;
- concorda que este Contrato pode ser alterado pela Locadora a qualquer momento, sem qualquer aviso da parte da Locadora, e se compromete a monitorar de forma independente as alterações relevantes a este Contrato. A nova redação do presente Contrato ou as alterações entram em vigor a partir do momento em que são publicadas no Site ou no Aplicativo;
- concorda em receber da Locadora quaisquer notificações, mensagens, informações e correspondências em qualquer formato, desde que seu conteúdo esteja em conformidade com os requisitos da legislação vigente;
- reconhece a força legal tanto dos documentos enviados pela Locadora por meio do Site, Aplicativo quanto dos documentos assinados de próprio punho, para atos praticados por meio do Site ou do Aplicativo;
- reconhece que os meios de identificação utilizados pela Locadora são suficientes para identificar a pessoa que provê os documentos e ações relevantes;
- reconhece que a Locadora é a representante plenipotenciária da Locadora. Neste caso, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato surgem diretamente entre o Usuário e a Locadora;

Ao utilizar o Serviço e o Meio de transporte, o Usuário se compromete a observar os requisitos da legislação vigente, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro e pelas regulamentações do CONTRAN, as regras de estacionamento previstas no Contrato, bem como os termos do Contrato, e utilizar o meio de transporte com o devido cuidado e boa fé.
A familiarização com os termos deste Contrato deve ser feita pelo Usuário antes do início da utilização do Serviço, sendo que o texto deste Contrato estará disponível ao Usuário no Site da Locadora e/ou no Aplicativo.
Em vista da competência dos municípios para delimitar os limites da atuação da Locadora, bem como para, dentro dos limites legais, estabelecimento de regras específicas, poderão ser disponibilizados aos usuários das municipalidades nas quais houver a atuação, conjuntos de regras específicas determinadas pelas autoridades municipais, nestas hipóteses, o conjunto de regras específicas da municipalidade será disponibilizado aos usuários através do aplicativo e site, declarando o usuário a ciência quanto aos seus termos e condições.

DO OBJETO DO CONTRATO
A Locadora obriga-se, na forma prevista no Contrato, a disponibilizar ao Usuário o Meio de transporte para posse temporária e utilização a seu pedido, gerado através do Aplicativo, obrigando-se o Usuário a utilizar o Meio de transporte de acordo com os requisitos (condições) deste Contrato, e pagar o custo do Aluguer, de acordo com as Tarifas apresentadas no Site e/ou no Aplicativo, e cumprir devidamente os demais termos do Contrato.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Direitos do Usuário:
Exigir da Locadora o cumprimento de suas obrigações previstas no Contrato; e
Utilizar o Serviço, utilizar o Meio de transporte alugado apenas em conformidade com os termos do Contrato e as exigências da legislação vigente.
Obrigações do Usuário:
Aceitar nos termos deste Contrato e usar cuidadosamente o Meio de transporte em estrita conformidade com este Contrato e os Anexos, instruções e recomendações da Locadora, inclusive o Suporte, tomar todas as medidas possíveis para evitar danos ao Meio de transporte;
Assegurar a segurança do meio de transporte e dos bens a ele ligados;
Ao utilizar o Meio de transporte, observe o Código de Trânsito e demais requisitos da legislação vigente;
Oportunamente, de acordo com os termos deste Contrato, efetuar quaisquer pagamentos previstos no Contrato, garantir o saldo dos fundos em um cartão bancário em valor suficiente para efetuar todos os pagamentos previstos neste Contrato;
No final da utilização do Meio de transporte, o usuário obriga-se a tirar 1 (uma) fotografia do meio de transporte e guardá-la;
Tomar as medidas cabíveis para proteger e manter em sigilo as informações utilizadas para autenticação no Aplicativo e/ou no Site, incluindo login e senha, do uso não autorizado por outras pessoas e comunicar imediatamente à Locadora as informações pertinentes caso tal uso seja descoberto. O usuário assume todos os riscos de consequências adversas associadas à ausência de tal mensagem;
Utilizar o Site, Aplicativo e/ou Meio de transporte apenas para fins pessoais e não comerciais, não relacionados à implementação de atividades Locadorariais por parte do Usuário; O Usuário está proibido de utilizar o Site, o Aplicativo e/ou o Meio de transporte para prestar serviços de entrega de mercadorias, correio, envio de documentos e outros serviços de courier. Caso seja descoberto o fato de uso do Site, do Aplicativo e/ou do Meio de transporte em atividades comerciais e/ou para a prestação de serviços de entrega de mercadorias, envios postais, de documentos e outros serviços de courier, a Locadora e o Locatário têm o direito de se recusar a executar o contrato unilateralmente, notificando o Usuário por meio de SMS ou via Telegram, WhatsApp ou Viber no máximo 3 (três) dias úteis antes da data da rescisão unilateral do contrato.
Monitorar de forma independente as alterações nos termos do presente Contrato, bem como as alterações no Território de uso do Serviço no Site e/ou no Aplicativo. Caso não concorde com eles, o usuário se compromete a rescindir imediatamente este Contrato e deixar de usar o Serviço;
Ter consigo todas as autorizações, documentos necessários (incluindo carteira de identidade etc.) que possa ser exigido do Usuário de acordo com a legislação vigente ao usar o Serviço;
Não utilizar qualquer tecnologia e não praticar quaisquer ações que possam prejudicar os interesses e o patrimônio da Locadora;
Ao término da utilização do meio de transporte, deixá-lo de acordo com este Contrato, com todos os bens vinculados ao meio de transporte em local não proibido para estacionamento; sem bloquear as saídas de edifícios, entrada e saída de territórios adjacentes e sem ocupar grande espaço nas calçadas;
O Usuário não tem o direito de alienar ou onerar o meio de transporte de qualquer forma (incluindo sublocação, penhor, venda, etc.), transferir os seus direitos ao abrigo do presente Contrato a quaisquer terceiros, e também fazer quaisquer melhorias/deteriorações nos meios de transporte, alterar quaisquer características técnicas, montar (desmontar) quaisquer equipamentos, dispositivos, efetuar reparos (independente do grau de complexidade) ou organizar sua execução por terceiros, caso tais ações não sejam acordadas com o Suporte;
Ao utilizar o Serviço, de forma oportuna, autônoma e à própria custa, certifique-se de que a conta do celular e/ou outro Dispositivo do Usuário dispõe de fundos suficientes para utilizar a Internet móvel, bem como para efetuar e receber chamadas;
Cumprir com outras disposições da legislação vigente, às disposições deste Contrato e os requisitos da Locadora e da Locadora.
Trafegar pela ciclovia, ciclofaixa e, na ausência delas, por:
- borda direita da faixa de rodagem, inclusive ao longo da faixa para veículos de rota, em uma linha;
- beira da estrada; calçada ou via de pedestre a uma velocidade máxima de 6 km/h sem pôr em perigo o tráfego de pedestres.

Não é permitido:
i) circular no limite legal da faixa de rodagem, incluindo na faixa para veículos de rota;
ii) condutores de Patinetes elétricos que não tenham completado 18 (dezoito) anos e;
iii) condutores sem documento de identificação com validade reconhecida pelas autoridades competentes.
Exigir do Usuário o cumprimento de suas obrigações previstas no Contrato;
Em caso de suspeitas de desonestidade do Usuário (nomeadamente, suspeitas de tentativa de roubo do Meio de transporte, impossibilidade de debitar fundos pelos serviços prestados ou insuficiência de tais fundos etc.), bloquear a possibilidade de uso do Serviço em sua totalidade ou em parte;
Efetuar chamadas ao Usuário e enviar mensagens de voz e outras com caráter de notificação com informações sobre o estado da dívida, outras informações relacionadas à prestação do Serviço, informações sobre alterações nos termos do Contrato (inclusive de Tarifas), sobre novos serviços, notícias, bem como mensagens publicitárias para o número de celular do Usuário fornecido durante o Registro (ou para outros números informados pelo Usuário à Locadora nos termos deste Contrato), bem como enviar todas as informações acima para o endereço de e-mail fornecido durante o Registro (ou para outro endereço de e-mail fornecido pelo Usuário à Locadora nos termos deste Contrato);
A Locadora não se responsabiliza e não responde perante o Usuário pela qualidade, desempenho e avarias técnicas do meio de transporte fornecido ao Usuário pela Locadora. Todas as reclamações relativas à qualidade do meio de transporte alugado devem ser dirigidas pelo Usuário diretamente à Locadora.
O Usuário é terminantemente proibido de:
- Conduzir sem segurar o guidão com pelo menos uma mão;
- transportar passageiros;
- transportar cargas;
- virar à esquerda ou dar meia-volta em estradas com tráfego de bonde e em estradas com mais de uma faixa, para tráfego neste sentido;
- rebocar ciclomotores, patinetes elétricos e bicicletas, bem como com o Patinetes elétrico;
- atravessar a faixa de rodagem em faixas de pedestres enquanto estiver no patinete elétrico.
- circular à noite na faixa de rodagem sem objeto refletor que atenda aos requisitos definidos pelas regras de trânsito, proporcionando visibilidade aos condutores de outros veículos; e
- conduzir na faixa de rodagem sem o capacete fechado caso assim exigido por determinações legais.

PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO
O Usuário paga à Locadora uma taxa pela utilização do Serviço com base nas tarifas indicadas no Site e/ou no Aplicativo.
O cálculo do custo de utilização do Serviço, que ocorre no momento da alteração das Tarifas, é efetuado com base nas Tarifas em vigor à data do início da prestação do respectivo serviço prestado pelo Serviço. A Locadora tem o direito de arredondar o valor total para cima em seus cálculos.
Caso o Usuário não cumpra as obrigações de pagamento estipuladas por este Contrato (incluindo a presente seção do Contrato), a Locadora tem o direito de enviar as informações relevantes (inclusive os dados pessoais do Usuário) aos órgãos autorizados a trazer o Usuário à responsabilidade administrativa, bem como às organizações que arrecadam fundos monetários.

CONSENTIMENTO DO USUÁRIO
O Usuário concorda em receber mensagens publicitárias contendo anúncios de produtos e serviços vendidos pela Locadora e/ou seus parceiros, e/ou outros terceiros no endereço de e-mail e número de celular (inclusive contas vinculadas a ele no WhatsApp, Viber ,Telegram, etc.) indicados pelo Usuário durante o processo de Registro, bem como outros endereços de e-mail e números de celular (inclusive contas vinculadas a eles no WhatsApp, Viber, Telegram, etc.) fornecidos pelo Usuário conforme este Contrato. Caso o Usuário solicite a interrupção do envio de mensagens publicitárias para ele, a Locadora se compromete a interromper imediatamente tal envio ao Usuário que fez a referida solicitação.
O Usuário concorda que a Locadora grave os contatos (conversas) do Usuário com o Suporte em formato de áudio e forneça essa gravação a terceiros, nos termos da legislação vigente.

RESPONSABILIDADE DAS PARTES
Ao aceitar o presente Contrato, o Usuário confirma que leu totalmente estes termos, que compreendeu o seu conteúdo e que concorda com o Contrato. O Usuário é inteiramente responsável pelos danos causados a terceiros, aos seus bens, como resultado da utilização do meio de transporte.
Na impossibilidade de operar o meio de transporte, o Usuário deverá notificar de imediato o Suporte e seguir as instruções do operador. O Usuário é o único responsável pelos danos causados ao meio de transporte, quer durante o período de utilização permitida, quer fora dele, caso o meio de transporte não tenha sido devolvido em tempo hábil.
A não devolução do meio de transporte de acordo com as regras do Contrato no final do período de aluguel será considerada perda do meio de transporte até que ele seja encontrado. Em caso de perda do meio de transporte, o Usuário se compromete a indenizar os danos no valor do custo de substituição do Meio de transporte. Se o Meio de transporte for encontrado após o final do período de aluguel, o Usuário se compromete a pagar o custo de utilização do meio de transporte até a efetiva devolução do meio de transporte, conforme as taxas prescritas, mas não mais do que o custo de substituição do meio de transporte.
Em caso de furto do meio de transporte antes da sua devolução, o Usuário se compromete a informar imediatamente o Suporte, no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar do momento da perda da posse do meio de transporte. Neste caso, o Usuário deve prestar uma queixa de roubo ou furto de bens e obter um documento adequado junto à autoridade policial. O usuário deve fornecer uma cópia desse documento à Locadora.
Em caso de acidente de trânsito ou outro que envolva o Usuário no meio de transporte, o Usuário se compromete a entrar em contato imediatamente com o Suporte. Em qualquer caso, o Usuário permanece responsável pelo meio de transporte até a sua devolução, remoção ou entrega ao representante da Locadora.
Em caso de dano (avaria) ao Meio de transporte, o Usuário se compromete a indenizar a Locadora pelos prejuízos causados no montante determinado pela Locadora. Se o Usuário discordar do cálculo feito, ele tem o direito de recorrer à Locadora para resolver as disputas na forma prescrita no presente Contrato.
O Usuário se compromete a seguir as leis de trânsito. Em caso de acidente por culpa do Usuário ou por culpa mútua do Usuário e outro(s) participante(s) da circulação rodoviária, bem como outro caso de dano, indenizar incondicional e integralmente o dano causado.
Em caso de acidente de trânsito ou outro que envolva o Usuário, o Usuário se compromete a entrar em contato imediatamente com o Suporte.
O Usuário é o único responsável por todas as multas administrativas impostas ao Usuário em relação a infrações cometidas por ele durante o uso do Meio de transporte, inclusive aplicadas por agentes de trânsito.
O Usuário garante que está fisicamente apto e capaz de utilizar o meio de transporte e que tem experiência suficiente para conduzir em condições urbanas na faixa de rodagem, calçadas e ciclovias. O Usuário confirma que os dados fornecidos por ele durante o registro do Usuário são verdadeiros e que o Usuário possui fundos suficientes para pagar os serviços de utilização do meio de transporte.
A Locadora não é responsável pela segurança dos bens do Usuário (ou de terceiros) durante a utilização do meio de transporte. O Usuário se compromete a fixar os seus bens ao meio de transporte (se este for tecnicamente apto), inclusive seu telefone, de forma firme e segura a fim de evitar que este caia ou seja danificado de qualquer outra forma. Caso não exista a possibilidade técnica no meio de transporte de fixar os bens do Usuário (ou de terceiros), o Usuário se compromete a não fixar qualquer bem ao meio de transporte. Sendo assim, o Usuário aceita e compreende plenamente que nem a Locadora nem a Locadora são obrigadas a dotar o Veículo de capacidade técnica para fixação de bens no meio de transporte.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Qualquer correspondência, telefonema e outras conversas ocorridas antes da celebração do Contrato perderão força legal a partir do momento em que o Contrato for celebrado.
Salvo disposição expressa em contrário no presente Contrato, a partir do momento em que entra em vigor, as Partes reconhecem a força legal das mensagens eletrônicas, inclusive de documentos anexados a elas (os endereços de e-mail indicados no Contrato e o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário durante o Registro), concordam que estes documentos são documentos equivalentes à versão redigida em papel e assinados pela assinatura manuscrita dos interessados.
A partir do momento em que este Contrato entrar em vigor, as Partes reconhecem a força legal das mensagens e ações enviadas e cometidas, respectivamente, por meio do uso do Aplicativo ou do Site em nome do Usuário, bem como pelo número de telefone indicado pelo Usuário durante o Registro.
As mensagens enviadas para o e-mail são consideradas recebidas pelo destinatário a partir do momento de seu envio.
O Usuário se compromete a notificar a Locadora sobre alterações no local de residência, local de permanência, número de telefone, endereço de e-mail, outros dados fornecidos pelo Usuário, sobre alterações de nome, sobrenome, alterações nos dados de um documento de identidade, alteração nos dados de um documento que confirme o direito de um cidadão estrangeiro/apátrida de permanência (residência) no território do Cazaquistão, alteração de cidadania, outros dados pessoais, bem como o perda dos dados acima, entrando em contato com o Suporte. A Locadora não se responsabiliza por quaisquer consequências relacionadas à alteração dos dados do Usuário especificadas na presente cláusula do Contrato, se o Usuário não notificou a Locadora sobre as circunstâncias especificadas nesta cláusula do Contrato e/ou forneceu à Locadora dados incorretos.
No caso de conflitos, queixas ou reclamações, as Partes deverão envidar os melhores esforços para uma composição extrajudicial, observada as diretrizes instituídas neste documento.
Não sendo possível ou não desejando o Usuário a tentativa de conciliação prevista no item acima, qualquer questão relacionada à sua existência, validade ou rescisão, o Usuário terá a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento de eventual obrigação.
O presente Contrato é uma oferta pública e representa um contrato de adesão nos termos da legislação consumerista vigente.

Documento atualizado em 29 de janeiro de 2025.